“Apostar no cavalo certo”

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Em seguimento do que anteriormente publicamos aqui no ApostaGanha, referente á noticia que a SCML irá avançar com as apostas hípicas, trouxemos agora um artigo de opinião sobre este assunto em específico.

A boleia do Sabado, através da escrita atenta de Alexandre Mestre com a sua cronica em Lex Sportiva, partilhamos aqui as suas palavras:

No dia-a-dia oiço muitas vezes que “há que apostar no cavalo certo”. Confesso que em regra percepciono negativamente semelhante afirmação, quando se mostra reveladora de uma postura de tacticismo, egoísmo, numa lógica oportunista. “Deixa-me cá ver ao lado de quem devo estar, quem ou o que devo apoiar, para melhor defender os meus interesses”. Fazer opções, mais ou menos estratégicas, deve ser um exercício livre, sem colocar convicções e ideais “no congelador”.

Mas se escolhi o título acima é porque a expressão em causa me conduz a uma outra realidade, bem mais altruísta, que deu título a uma entrevista concedida pelo Vice Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ao Diário de Notícias de 19 de Janeiro: “Estamos a preparar-nos para arrancar neste ano com as apostas hípicas.”

Como explica Edmundo Martinho, “[a] Santa Casa (…) tem para Portugal o exclusivo das apostas hípicas, mútuas territoriais, ou seja aquilo que possa ser feito através dos nossos mediadores. É um exclusivo que ainda não está disponível até porque a legislação é recente, há um conjunto de aspectos que temos vindo a articular com o Ministério da Agricultura que é quem tem a responsabilidade da definição dos hipódromos que em Portugal se podem dedicar a corridas de cavalos.”

A arrancar mesmo esta nova realidade estaremos perante um exemplo daqueles casos em que são precisas décadas de iniciativas políticas e legislativas para se almejar um objectivo. Basta pensarmos que a aposta mútua no hipódromo foi regulada pelo Decreto-Lei n.º 40 910, de 19 de Dezembro dos idos de … 1956. E convém também lembrarmos que foi na década de 90 que se definiu o quadro legal regulador da exploração das apostas mútuas hípicas dentro e fora dos hipódromos, com o Decreto-Lei n.º 268/92 de 29 de Novembro e diplomas vários publicados entre 1991 e 1996.

Ora a legislação que actualmente se pretende pôr em prática é já bem mais recente – de 2015 – quer o Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de Abril, que aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas mútuas de base territorial, quer a Portaria n.º 250/2015, de 18 de Agosto, que estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas. Acresce o “Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online” (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, nos termos do qual podem ser atribuídas licenças para a exploração online de apostas hípicas, mútuas e à cota.

É verdade que há razões que explicam estas décadas de impasses, designadamente as evidenciadas num Relatório aprovado em 2005, por um despacho do Governo de então, que quis apostar nas apostas hípicas, e que era precisamente chefiado pelo actual Provedor da SCML, Pedro Santana Lopes. Nesse texto refere-se o seguinte: “O primeiro concurso público para exploração de apostas mútuas hípicas ficou deserto, o mesmo sucedendo com o segundo concurso público, por razões que se prenderam quer com a alta fiscalidade quer com a natureza dos investimentos”.

Creio que a falta de tradição portuguesa neste tipo de corridas também pode explicar os impasses. Por outro lado, a dado passo houve que esperar por clarificações sobre o enquadramento jurídico das apostas, em geral: quer a clarificação da parte do Tribunal de Justiça da União Europeia por referência ao contencioso entre, por um lado, a SCML, e, por outro, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Betandwin (depois Bwin); quer a clarificação da parte dos poderes públicos sobre a manutenção do monopólio/exclusivo legal da SCML na exploração (e publicidade) dos jogos de fortuna e azar em contraponto com a liberalização legal desses serviços.

A verdade é que mais vale tarde do que nunca. E é bom mergulhar no referido relatório, no qual são sublinhadas as “virtualidades associadas à introdução de apostas mútuas hípicas”, as tais que me levam a sublinhar a natureza altruísta da realidade em apreço.

Atente bem, caro leitor, no que podem proporcionar as apostas mútuas hípicas: “Fomento da criação de cavalos em termos qualitativos e quantitativos”; “Desenvolvimento do desporto equestre”; “Recuperação de cidadãos portadores de deficiência”; “Fomento da animação turística”; “Favorecimento dos investimentos nas múltiplas actividades ligadas aos cavalos”; “Aproveitamento das nossas condições climáticas, que são ideais para a deslocação para o nosso país dos cavalos de corridas e desporto dos países do norte da Europa onde há dificuldades em manter o treino durante o Inverno”; “Criação de novos empregos e profissões e o relançamento de ofícios tradicionais em vias de extinção, como o de ferradores e tratadores”; “Estímulo de sectores industriais, agrícolas e de serviços ligados à criação de cavalos e à equitação, nomeadamente o fabrico de equipamentos destinados aos cavalos e aos jockeys, à clínica veterinária e ao cultivo de cereais e forragens apropriadas, tais como aveia canadiana, feno, etc.”

De entre os impactes financeiros, considero importante o que resulta da concatenação dos artigos artigo 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de Abril: a sujeição da SCML ao IEJ – Imposto especial de jogo – e consequente afectação de receitas para a própria SCML, mas também para o sector equídeo.

E, note-se, de tal forma a realidade em análise é transversal à sociedade portuguesa que o montante das referidas receitas é fixado por portaria de quatro membros do Governo responsáveis por quatro distintas áreas: finanças, desporto, turismo e agricultura. Ainda no plano financeiro, mas no âmbito do online, existe o IEJO, aplicado maioritariamente no Turismo de Portugal, I.P, cabendo ainda recordar nesta sede um outro importante relatório – o “Relatório Final da Comissão Interministerial dos Jogos de Apostas Online em Portugal”, elaborado no curso do XIX Governo Constitucional, tendo Feliciano Barreiras Duarte como relator – porque nos aponta para estarmos perante uma realidade que “(…) poderá gerar um valor acrescentado para a economia da ordem dos 72.500.000 Euros, e uma margem de lucro para os agentes económicos envolvidos da ordem dos 40%”…

Sobram, pois, razões para se dar mérito ao presente e, sobretudo, se preparar o futuro próximo com optimismo e expectativa. No bom sentido da expressão, penso que se está já a “apostar no cavalo certo”.

Alexandre Mestre é advogado, consultor na Abreu Advogados e também docente de Direito do Desporto. É ex-Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Fonte: Sabado

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