Prognósticos para Apostas Desportivas Online – Aposta Ganha

Brasil e as Apostas Esportivas: O Império Contra-Ataca

Não posso dizer que fiquei totalmente surpreendido com a recente noticia que colocou todos os apostadores online num estado de apreensão e medo no Brasil.

Como já tive a oportunidade de dizer em outros artigos uma das mais marcantes características nacionais é de que o atraso tarda, mas não falha .

Num cenário de crescimento económico com a chegada constante de cada vez mais casas de apostas e a progressão cada vez mais pronunciada da carteira de apostadores online o atraso veio justamente da casa do povo brasileiro: o congresso nacional.

Brasil e as Apostas Esportivas: O Império Contra-AtacaA comissão permanente de desenvolvimento económico, indústria e comércio (assustador não?) aprovou uma proposta que proíbe a realização de apostas pela internet em território brasileiro.

Esta proposta de autoria de Valdivino de Oliveira foi aprovada como substitutivo do texto do deputado licenciado Luis Carlos Hauly.

A base da proibição é a mesma que já discutimos largamente aqui: As apostas esportivas estariam ferindo a moderna lei de contravenções penais (de 1940???) que além de classificar este tipo de atividade como jogo de azar(classificação discutível) os proíbe no Brasil.

O intuito da proposta é cada vez mais proibir a utilização de cartões de crédito ou de qualquer outra modalidade de transferência electrónica de valores para pagar apostas.

Segue o texto da proposição nas palavras do genial deputado:

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica vedada a exploração de jogo de apostas de
qualquer natureza, inclusive pela rede mundial de computadores, dentro do
território nacional, inclusive no mar territorial brasileiro e no espaço aéreo
nacional.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição estabelecida
no caput, as loterias esportivas federais e as loterias federais e estaduais
devidamente autorizadas por Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
JUSTIFICAÇÃO
A cada dia se tem conhecimento da entrada em funcionamento
de, de modo ilegal, de sítios eletrônicos de captação de apostas, incentivando
a jogatina no Brasil.
Trata-se de uma burla à Lei de Contravenções Penais e à
proibição dos jogos no Brasil, sobretudo porque, em muitas situações, permite
o acesso a jogos com o lançamento do valor das apostas em cartão de crédito
e de débito do apostador.
O objetivo do presente projeto é coibir esta prática ilegal,
estabelecendo a sua proibição, sobretudo pela rede mundial de computadores,
estendendo-a ao mar territorial brasileiro e espaço aéreo nacional.
Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos
ilustres pares para a aprovação desta proposição.

O primeiro ponto bizarro e contraditório é que o projeto ignora as loterias estatais que ferem e desrespeitam nas mesmas condições a lei de contravenções penais. Ou seja, trata-se mais uma vez de querer garantir que somente as iniciativas governamentais com relação aos jogos de “azar” sejam permitidas em território nacional.

O segundo ponto é que embora tal iniciativa esteja dentro da interpretação pura e fria da arcaica lei de contravenções penais o esforço dos representantes do legislativo deveria estar concentrado em renovar e adaptar o arcabouço jurídico nacional para as novas realidades observadas e não tentar aplicar enviesadamente uma lei com base num texto atrasado que não consegue mais dar conta dos eventos da realidade aos quais pretende versar e que pede urgentemente uma actualização.

Mas antes que os apostadores brasileiros se atirem ao mar aconselho a analisarmos mais profundamente a questão e o futuro deste protejo.

Primeiro, ele é uma iniciativa dos tucanos, ou melhor, do PSDB do partido de oposição do atual governo petista, este que já se mostrou um pouco mais amigável ao diálogo com relação a permissão de jogos no país, embora não tenha adotado nunca uma postura pró-ativa sobre a questão.

Segundo, o protejo foi aprovado apenas por esta comissão.

Seu caminho no legislativo ainda é longo e será analisado pela comissão de comissões de Finanças e Tributação, além da comissão de constituição e justiça e de cidadania.

Para depois de tudo isso ser aprovado pelo congresso nacional, ou seja, câmara dos deputados e senado nacional.

Não há como estimar o quanto isso vai demorar a virar realidade caso seja aprovado em todas as instâncias.

Podendo ainda ser vetado em última instância pela presidência da república.

O segundo ponto que pode dar certa tranquilidade aos apostadores é que apesar de aturem em território brasileiro estas casas de apostas não tem sedes propriamente físicas aqui.

São utilizadas empresas que fazem a parte contábil como emissão e recebimento de boletos e pagamentos, mas a parte física que mantém o website está em outros países fora do território brasileiro o que naturalmente não os obriga a respeitarem as determinações nacionais sobre o tema.

No limite quem pode ser prejudicado é quem opera através de depósito bancário nas casas que oferecem este tipo de serviço no Brasil.

Quem trabalha com e-wallets e métodos de transferência de crédito internacionais no momento pode enfrentar qualquer ameaça dos legisladores nacionais com certa tranqüilidade e altivez.Brasil e as Apostas Esportivas O Império Contra-Ataca

Acredito que valha a pena analisarmos o histórico deste senhor aparentemente preocupado com a legalidade no Brasil e tão afeito ao respeito das normas e regras por mais caducas que elas sejam.

Como o autor do projeto está afastado, o seu substituto foi Valdivino de Oliveira.

Este senhor eleito como deputado federal por Goiânia já foi condenado por improbidade administrativa e teve como pena a perda dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 441.053,80, e proibição de contratar com qualquer esfera do Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio maioritário, também pelo prazo de 5 anos.

Mas no país aonde a justiça se caracteriza por recursos quase eternos e por priorizar a punição dos economicamente menos favorecidos é improvável que um Sr. Com património de quase 10.000.000 milhões de reais e presidente do Atlético Goianiense seja capaz de cumprir tal pena.

É nas mãos de um deputado condenado pela justiça por CORRUPÇÃO que a discussão de um tema tão palpitante e relevante para a sociedade brasileira se encontra no momento.

Quem acompanha o áudio da pobre discussão percebe o despreparo do grupo em tratar de tal tema.

Primeiro, na recusa do próprio relator do protejo em responder uma dúvida de como se daria na prática essa proibição, segundo ao fato da discussão nem ter sido feita passando directamente a aprovação, coisa que tem sido padrão no legislativo brasileiro.

Esse infelizmente é o nível de debate proposto pelo Legislativo Brasileiro na discussão de temas de interesse nacional, nesse sentido não é surpresa observar que a maioria dos projectos de lei aprovados no congresso são propostos pelo Executivo que literalmente atropela a Legislatura tanto na redacção quanto na aprovação de sua iniciativas.

Portanto, apesar de perturbador vemos que existem várias lacunas que podem impedir o andamento e progressão desta insanidade no Legislativo Brasileiro.

Mas é extremamente negativa para a indústria a chegada deste tipo de noticia, mesmo que momentaneamente inócua, no grande público que é o alvo de expansão das apostas esportivas em território nacional.

Isso vai contra justamente a percepção de confiabilidade e segurança tão necessária neste universo de depósitos e saques. A sombra de uma proibição e incerteza jurídica afugenta o cidadão comum com interesse lúdico neste universo.

Mesmo que haja diversas Brasil e as Apostas Esportivas O Império Contra-Atacaalternativas práticas e tecnológicas para se burlar qualquer proibição desta natureza (como as e-wallets e proxys) no caso improvável deste absurdo aprovado e sancionado pela presidente da república (coisa na qual não acredito) este tipo de método e caminho não esta presente no universo do cidadão comum que prefere as formas tradicionais e confiáveis de transações financeiras.

Estes senhores como Luis Carlos Hauly, Valdivino de Oliveira e todos os membros da comissão de desenvolvimento económico, indústria e comércio que aprovaram de forma unânime a proposição prestam um desserviço a nação e deveriam estar pensando em como legalizar as apostas esportivas em território nacional e auferir ainda mais arrecadação para o Estado sempre tão necessitado de mais verbas.

Mas a escolha incompreensível é reafirmar uma lei caduca sobre um universo e tecnologias que ela não pode mais dar conta em sua formulação original.

A coisa fica mais absurda quando observamos este padrão de actuação do legislativo num Estado corrupto que despeja o dinheiro público em obras faraônicas para o Mundial 2014 e para as Olimpíadas de 2016.

Em vez de estarem preocupados de entender o porquê o Mundial do Brasil em 2014 custará mais do que os últimos três mundiais juntos (Coréia/Japão, Alemanha e África do Sul) ou aprovarem projectos que isentam a FIFA de pagar qualquer imposto nas suas acções para a realização do evento no país nossos deputados estão preocupados em massacrar o cidadão.

Mas infelizmente tenho de reconhecer que a média do brasileiro é politicamente passiva e com baixa cultura política.

Isso tende a fazê-lo aceitar quaisquer directrizes que vem do Estado sem contestação ou oposição.

Ele aceita que o estado controle aonde ele deve fumar, assim como aceita os arroubos constantes dos cofres públicos.

Cabe àqueles que não são assim assumir a responsabilidade de resistência contra mais essa proposta ridícula do congresso nacional.

Deixo o endereço da comissão e consequentemente dos e-mails dos deputados que estão cacifando esta proposta.

Além disso, reitero o link da minha última coluna que explica mais pormenorizadamente como escapar do controle do Estado Brasileiro na questão das apostas esportivas.

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdeic/membros

https://www.apostaganha.com/2011/07/04/brasil-e-as-apostas-esportivas-as-formas-disponiveis-para-o-brasileiro-apostar-nas-casas-internacionais/

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